Decisão · TJMG

TJMG 1403080-24.2009.8.13.0231

Rel. Mauricio Barros6ª Câmara Cíveljulgado em 2010-02-02publicado em 2010-03-26

CIVIL

JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - USO DO NOME DE SOLTEIRA APÓS DIVÓRCIO HOMOLOGADO - DESINTERESSE PELO USO DO NOME DE CASADA - DIREITO DA PERSONALIDADE - RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DE CASAMENTO - POSSIBILIDADE. Pode a mulher, a qualquer tempo, depois da separação ou divórcio, optar por voltar a usar o nome de solteira.

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