Decisão · TJMG

TJMG 0206845-44.2012.8.13.0701

Rel. Wanderlei Salgado De Paiva11ª Câmara Cíveljulgado em 2015-08-19publicado em 2015-08-27

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA SOBRE IMÓVEL - EX CONJUGE - SENTENÇA DE DIVÓRCIO - FORMAL DE PARTILHA - PROVA DA PROPRIEDADE - SENTENÇA MANTIDA. - Existindo comprovação nos autos, por meio de sentença de divórcio, que a embargante é proprietária do imóvel penhorado, os embargos de terceiro devem ser acolhidos.

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