TJMG 0179530-43.2012.8.13.0183

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA - DIVÓRCIO - DIREITO DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA TJMG UNIDADE GOIÁS. A ação ordinária que tem como objeto a anulação de partilha oriunda de divórcio consensual, com análise da validade do negócio jurídico apresentado pelas partes, com reflexos na partilha oriunda do divórcio do casal, não trata de simples invalidade de negócio jurídico no âmbito do puro Direito Civil, mas abarca a análise de questões relacionadas ao Direito de Família, tendo como competentes para julgamento as Câmaras Cíveis da Unidade Goiás deste Tribunal de Justiça. Declara-se competente o Suscitante.