TJMG 0043503-75.2014.8.13.0153

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO DECRETADO. IMÓVEL PENDENTE DE PARTILHA. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. POSSIBILIDADE JURÍDICA. A pretensão ao arbitramento de aluguéis pela ocupação exclusiva do bem comum por um dos ex-cônjuges, após o divórcio e pendente a partilha, encontra amparo legal na previsão do art. 1.326 do Código Civil, por se tratar de bem em condomínio, encerrado o regime de bens a partir da separação judicial, conforme dispõe o art. 1.576 do CC/02. Recurso provido.