Decisão · TJMG

TJMG 0227072-02.2011.8.13.0245

Rel. Ronaldo Claret De Moraes10ª Câmara Cíveljulgado em 2017-05-30publicado em 2017-06-30

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TÍTULO EXECUTIVO - SENTENÇA DE DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DE PARTILHA DE BENS - PRETENSÃO - RECEBIMENTO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE. Não subsiste a pretensão executiva de pagamento de valor decorrente partilha de bens em ação de divórcio se na sentença (título executivo) não foi homologada a referida partilha, havendo previsão expressa de que a divisão dos bens seria feita em ação a ser ajuizada posteriormente.

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