TJMG 0556023-76.2017.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVÓRCIO - RETORNO AO USO DO NOME DA SOLTEIRA - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO - IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA. 1 - O pedido de inclusão do sobrenome avoengo não é cabível nos autos da ação de divórcio, devendo ser requerido em procedimento de retificação de registro civil, nos moldes do art. 57 da Lei de Registros Públicos.