Decisão · TJMG

TJMG 0187758-19.2015.8.13.0145

Rel. Pedro Bernardes De Oliveira9ª Câmara Cíveljulgado em 2016-11-29publicado em 2017-01-25

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - COPROPRIEDADE - NÃO VERIFICAÇÃO ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS - DIVÓRCIO - PARTILHA - INOCORRÊNCIA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE - VIA INADEQUADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O pedido de extinção do condomínio somente será cabível quando instituída a co-propriedade por intermédio da partilha, que deverá ser realizada pelo juízo especializado que decretou o divórcio.

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