Decisão · TJMG

TJMG 5498110-60.2009.8.13.0702

Rel. Vitor Inacio Peixoto Parreiras Henriques7ª Câmara Cíveljulgado em 2016-07-13publicado em 2016-07-18

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO - VÍCIO - AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Há óbice ao acolhimento do pedido de anulação de escritura pública de divórcio quando a autora não se desincumbe do ônus probatório carecendo o feito de prova cabal dos vícios por ela alegados.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →