TJMG 0229244-17.2015.8.13.0231

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA EM DIVÓRCIO CONSENSUAL - PARTES REPRESENTADAS PELO MESMO PROCURADOR - POSSIBILIDADE - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA CASSADA - DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. - Tratando-se de divórcio consensual judicial por conversão, podem as partes ter um único advogado, notadamente quando não demonstrado o patrocínio infiel por parte do mandatário. - Satisfazendo o pedido de conversão da separação em divórcio as exigências do artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, combinado com os artigos 25 e 35, ambos da Lei nº 6.515/77, bem como do artigo 1580, do Código Civil, a procedência do pedido é medida que se impõe.