TJMG 1196019-79.2007.8.13.0518

PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO POBREZA. VERACIDADE. PRESUNÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS. NÃO-CARATERIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. Deve ser reformada a decisão que indefere os benefícios da assistência judiciária gratuita, quando não resta desconstituída a presunção de veracidade de que goza a afirmação de pobreza do requerente.