TJMG 5004079-72.2017.8.13.0625

EMENTA: AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE RENDA CONTINUADA POR MORTE - EX-CÔNJUGE - DEPENDÊNCIA FINANCEIRA EVIDENCIADA - RECURSO PROVIDO. - "Com o falecimento do ex-associado, o direito à verba decorrente da RCM (Renda Continuada por Morte) deve ser reconhecido para aquele que foi indicado como beneficiário e também para aquele que possuía direito a alimentos reconhecido anteriormente por sentença transitada em julgado, como no caso da ex-cônjuge" (TJMG - AC: 1002413424034001).