TJMG 0754577-30.2012.8.13.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITO - ARTIGO 733 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SÚMULA 309 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -PRISÃO CIVIL - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DO DÉBITO - ORDEM DENEGADA. Consoante entendimento assentado na jurisprudência, à luz das normas trazidas pelo artigo 733, do Código de Processo Civil, e pela Súmula nº 309, do Superior Tribunal de Justiça, não se reveste de ilegalidade o decreto de prisão civil fundado no inadimplemento da obrigação alimentar relativa aos 3 (três) meses que antecedem o ajuizamento da ação de execução, mais as que se vencerem no curso da demanda.