TJMG 5002072-58.2018.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO NO REPASSE DE ALIMENTOS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Apesar de não haver data definida judicialmente para o repasse, pela lógica, ao efetuar os descontos, o respectivo repasse à beneficiária é providência automática e deveria ser providenciada imediatamente pela ré, especialmente tratando-se de verba alimentar.