Decisão · TJMG

TJMG 6580844-19.2007.8.13.0024

Rel. Mauro Soares De Freitas5ª Câmara Cíveljulgado em 2009-07-02publicado em 2009-07-16

CIVIL

REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDENCIÁRIO - EX-MULHER DE SEGURADO DO IPSM - PENSÃO POR MORTE - BENEFÍCIO MANTIDO. Percebendo a autora, divorciada de Policial Militar, pensão alimentícia, vindo este a falecer, tem ela direito à pensão previdenciária, limitada ao valor dos alimentos.

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