TJMG 5107355-35.2009.8.13.0000

HABEAS CORPUS PREVENTIVO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DEPOSITÁRIO JUDICIAL - PRISÃO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A atual ordem Constitucional, complementada pela inclusão dos tratados internacionais de que seja parte signatária, como o Pacto de São José da Costa Rica, não admite mais a prisão civil, salvo nas hipóteses do devedor de alimentos.