TJMG 3514346-68.2024.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS E PRÓ-LABORE - PEDIDO DE ARBITRAMENTO LIMINAR FORMULADO, ANTERIORMENTE, EM AÇÃO AUTÔNOMA DE DIVÓRCIO - PLEITO JÁ ANALISADO EM SEDE RECURSAL - ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS QUE ABARCA A INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO BEM COMUM - AUSÊNCIA DE FATO NOVO APTO A ENSEJAR A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. A reprodução do pedido de arbitramento de aluguéis e pró-labore já formulado em ação autônoma de divórcio, apresentados sem fundamento em elementos e fatos novos que desafiem a reanálise, impede a nova apreciação do pleito, máxime quando a matéria já foi integralmente devolvida e debatida na via recursal em momento anterior, oportunidade em que fixados os alimentos ressarcitórios, cuja finalidade precípua foi restabelecer o equilíbrio financeiro entre os condôminos, rompido pela fruição individual do patrimônio comum.