TJMG 0363572-63.2013.8.13.0000

Agravo de instrumento- Termo de reconhecimento e dissolução de união estável- Arrependimento de uma das partes- Alegação de prejuízo- Carência de ação-Ausência- Tutela antecipada- Pedido de majoração de alimentos- Recurso a que se nega provimento. 1. A ocorrência de eventual vício de consentimento ou outra irregularidade capaz de retirar a eficácia do acordo extrajudicial entabulado será oportunamente enfrentada no juízo de origem. 2. O simples arrependimento da parte não tem o condão de ensejar a rescisão do ato negocial, a princípio hígido e verdadeiro. Contudo, é possível, em tese, a desconstituição de um acordo, pela via judicial, em prestígio ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.