TJMG 0107613-59.2012.8.13.0701

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVA - PRECLUSÃO - ERRO JUDICIÁRIO - PRISÃO CIVIL INDEVIDA - MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO - ORDEM DE BAIXA EMANADA DIAS ANTES DO CUMPRIMENTO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA. - Não se anula a sentença quando o autor deixa de impugnar a decisão interlocutória que considerou desnecessária a produção de outras provas que não a documental. - Extinto o processo de execução de alimentos e ordenada a baixa do mandado de prisão civil, a prisão do devedor em momento seguinte traduz constrangimento ilegal derivado da falha na prestação do serviço público e justifica a condenação do Estado pelo dano moral experimentado pelo autor.