TJMG 0030439-61.2010.8.13.0145

ÇÃ Í - Á - Á - ÇÃ Á - Ã Á - - Ê - .º ./ - Ã Í - - Ã Á - Á - Ã - " ". - onforme dispõe a úmula n.º do , " lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado." - concessão de pensão por morte de e-servidor militar por se tratar de benefício previdenciário, cabe à ei stadual n.º ./ estabelecer quem são os beneficiários mediante atribuição da qualidade de dependente em virtude de sua relação com o servidor segurado. - valor de cota de pensão por morte correspondente ao cônjuge separado judicialmente não poderá ser superior ao fiado na respectiva sentença de concessão de alimentos.