Decisão · TJMG

TJMG 4936515-89.2009.8.13.0000

Rel. Eduardo Guimaraes Andrade1ª Câmara Cíveljulgado em 2009-05-12publicado em 2009-06-16

CIVIL

AGRAVO REGIMENTAL - HABEAS CORPUS PREVENTIVO - AMEAÇA PRISÃO CIVIL- VIA INADEQUADA - INDEFERIMENTO INICIAL. - A via mais adequada a atacar decisão que decreta prisão civil do devedor por alimentos é o agravo de instrumento, cujo procedimento prevê liminar suspensiva.

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