TJMG 0103506-80.2013.8.13.0686

EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. VALE ALIMENTAÇÃO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 17.600, DE 01.07.2008. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DIREITO EXISTENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º - F, DA LEI 9.494, DE 1997, NA REDAÇÃO ATUAL. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO CORRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei estadual nº 17.600, de 01.07.2008, regulamentada pelo Decreto estadual nº 44.873, de 2008, deve ser concedido o vale alimentação ao funcionário postulante. 2. A partir de 01.07.2009, a correção monetária, deve ser calculada na forma determinada pelo art. 1º-F, da Lei nº 9.494, de 1997, em sua redação atual, de acordo com os entendimentos do egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947 - RG, e do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. nº 1.205.946 - SP. 3. Os honorários advocatícios arbitrados corretamente devem ser mantidos. 4. Remessa oficial e apelação cível voluntária conhecidas. 5. Sentença que acolheu a pretensão parcialmente reformada no reexame necessário para alterar a forma de cálculo da correção monetária, prejudicada a apelação voluntária. V.v. VALE ALIMENTAÇÃO - AGENTE PENITENCIÁRIO - LEI ESTADUAL Nº 17.600/2008 - INAPLICABILIDADE - FORNECIMENTO DE ALIMENTO AOS AGENTES PENITENCIÁRIO PELO SISTEMA PRISIONAL - VALE ALIMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. -Tendo em vista que o Sistema Prisional fornece alimentação aos agentes penitenciários, e considerando que não há legislação referente a concessão do vale alimentação para os agentes penitenciários, deve ser indeferido o pedido inicial. (Desembargadora Hilda Teixeira da Costa).