TJMG 0550512-12.2005.8.13.0035

Agravo de Instrumento - Execução de Alimentos - Recurso de Apelação Interposto pelo Ministério Público - Custos Legis - Legitimidade - Inteligência da Súmula 99 do STJ. - O Ministério Público tem legitimidade pra recorrer no processo que oficiou como custos legis, ainda que não haja recurso da parte.