Decisão · TJMG

TJMG 5549344-06.2009.8.13.0145

Rel. Manuel Bravo Saramago5ª Câmara Cíveljulgado em 2010-01-28publicado em 2010-02-19

GERAL

PROCESSO - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE FRALDA GERIÁTRICA E ALIMENTO NUTRICIONAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS - ACESSO À SAÚDE - NECESSIDADE - DEFERIMENTO. Sobre presentes os pressupostos autorizadores da tutela antecipada, é direito do cidadão ter assegurado o fornecimento de medicamentos para o tratamento de que necessita, por se tratar de garantia constitucionalmente assegurada.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →