Decisão · TJMG

TJMG 4178636-89.2007.8.13.0145

Rel. Pedro Bernardes De Oliveira9ª Câmara Cíveljulgado em 2008-12-16publicado em 2009-02-02

CIVIL

APELAÇÃO - DESCONTO - CONTA CORRENTE - LICITUDE - VERBA DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - ALIMENTOS. A previsão de desconto em conta-corrente consiste em medida lícita, desde que autorizada pelo titular, contudo não pode incidir em verba de terceiro, mormente em se tratando de pensão alimentícia.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →