TJMG 0763642-16.2008.8.13.0024
CIVILEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACORDO FIRMADO EM JUÍZO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - OFÍCIO ENVIADO À EMPREGADORA PARA PROCEDER AOS DESCONTOS - REDIMENTOS DO ALIMENTANTE - ENTIDADE PAGADORA - DESCONTOS A MENOR - ILÍCITO DEMONSTRADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DESPROVIMENTO.