TJMG 0594362-51.2010.8.13.0000

. . . Í . . %. ndevida penhora de percentual de depósitos em conta corrente, em que são creditados os salários. impenhorabilidade de vencimentos é uma das garantias asseguradas pelo art. , do ódigo de rocesso ivil. remuneração do trabalhador é protegida em dispositivos legais diversos, não podendo sofrer constrição judicial, salvo na hipótese de eecução por dívida de alimentos, mesmo assim limitada a %.