TJMG 0980799-65.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Ausente a probabilidade do direito, tendo em vista a necessidade de mais ampla dilação probatória, e diante do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, deve ser indeferido o pedido de tutela de urgência para a fixação de alimentos provisionais.