TJMG 0640077-19.2010.8.13.0000

AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO REQUERIDO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO STJ - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça demonstra que a 1ª Seção de Direito Privado da Corte Superior, aderindo ao posicionamento já adotado pela 2ª Seção, firmou entendimento no sentido de que o vício relativo à ausência de citação não pode ser arguido em sede de ação rescisória, desafiando ação declaratória de nulidade.