Decisão · TJMG

TJMG 0381292-48.2010.8.13.0000

Rel. Guilherme Luciano Baeta Nunes18ª Câmara Cíveljulgado em 2010-08-31publicado em 2010-09-24

CIVIL

HABEAS CORPUS - DEPOSITÁRIO INFIEL - PRISÃO CIVIL - STF - INCONSTITUCIONALIDADE - ORDEM CONCEDIDA - Uma vez declarada, pelo STF, a inconstitucionalidade de qualquer prisão civil, salvo a do devedor de alimentos, o impedimento de prisão também se aplica a quem foi considerado depositário infiel, aplicando-se à espécie a Súmula Vinculante nº 25.

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