Decisão · TJMG

TJMG 0878413-20.2024.8.13.0000

Rel. Antonio Carlos De Oliveira Bispo15ª Câmara Cíveljulgado em 2025-02-13publicado em 2025-02-19

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ALVARÁ - POSSIBILIDADE. De acordo com o Art. 521, I do CPC a caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem.

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