TJMG 2107103-79.2005.8.13.0079

ALIENAÇÃO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA COM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS NO JUÍZO DE FAMILIA. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - POSSIBILIDADE DA VENDA JUDICIAL. HONORÁRIOS DO ADVOGADO - OBEDIÊNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS DE FIXAÇÃO.Não há que se falar em litispendência entre a ação de execução de alimentos onde se acordou a divisão ideal de imóvel pertencente a ex-cônjuges, e a ação de alienação judicial que busca a desconstituição do condomínio.O bem imóvel em condomínio que não comporta divisão cômoda, poderá ser alienado judicialmente em hasta pública.Nos procedimentos de jurisdição voluntária, os honorários da sucumbência devem ser fixados considerando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido pelo serviço.