Decisão · TJMG

TJMG 0115828-09.1998.8.13.0024

Rel. Alberto Henrique Costa De Oliveira13ª Câmara Cíveljulgado em 2009-09-24publicado em 2009-10-19

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. Ao atribuir caráter supralegal ao Pacto de San José da Costa Rica, que restringe a hipótese de prisão civil ao devedor de alimentos, houve a revogação de toda legislação interna infra-constitucional com ele conflitante.

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