TJMG 1522314-11.2007.8.13.0056

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - EX-ESPOSA CREDORA DE ALIMENTOS - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONFIRMAÇÃO - SENTENÇA 'ULTRA PETITA' - REJEIÇÃO - BENEFÍCIO ESTABELECIDO JUDICIALMENTE - CONTINUIDADE DE PAGAMENTO APÓS A MORTE DO SEGURADO - CABIMENTO - VALOR LIMITADO AO PENSIONAMENTO FIXADO NA SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO DO CASAL - PARCELAS VENCIDAS - LIMITAÇÃO DA DIFERENÇA A PARTIR DA CITAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO REEXAME NECESSÁRIO - RECURSOS VOLUNTÁRIOS PREJUDICADOS.