TJMG 0770185-68.2012.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE ALIMENTO - DESNUTRIÇÃO GRAVE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC - LIMINAR DEFERIDA. Demonstrada a verossimilhança das alegações, ante da juntada do relatório médico e receituário que sustentam a necessidade de utilização do medicamento, além da possibilidade da ocorrência de dano irreparável concernente à desnutrição, é de se deferir a liminar em tutela antecipada a fim de determinar ao ente público o fornecimento de medicação ao particular que demonstra a necessidade e a impossibilidade de arcar com o referido custeio. Liminar deferida.