Decisão · TJMG

TJMG 0390399-53.2006.8.13.0034

Rel. Belizario Antonio De Lacerda7ª Câmara Cíveljulgado em 2006-10-31publicado em 2006-11-30

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MERCADO MUNICIPAL. INTERDIÇÃO. INSTALAÇÕES PRECÁRIAS. MÁ CONSERVAÇÃO DE ALIMENTOS. SAÚDE PÚBLICA EXPOSIÇÃO A PERIGO. -As pessoas jurídicas de direito público interno têm o dever constitucional de velar pela saúde pública. -Para desincumbir daquele dever, o Poder Público se instrumentaliza do poder auto executório de suspensão de atividade comercial que possa levar perigo à saúde pública.

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