TJMG 4432628-62.2006.8.13.0000

""HABEAS CORPUS"" - PRISÃO CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - MEIO INADEQUADO PARA REEXAME DE PROVAS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 60 DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ORDEM DENEGADA. 1. Nos estreitos limites do ""habeas corpus"", só se admite a análise restrita do contorno da legalidade da prisão ou de sua ameaça, não havendo como ser apreciada a alegação fática da impossibilidade de o paciente arcar com a obrigação alimentar que lhe foi imposta. 2. Denega-se a ordem.