TJMG 1819413-38.2025.8.13.0000

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INDENIZATÓRIOS. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. ART. 206, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA NORMA ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO AFASTADA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso da parte executada para reconhecer a prescrição das parcelas alimentares vencidas antes de 07/06/2022, aplicando o prazo bienal previsto no art. 206, § 2º, do Código Civil, bem como afastar multa por embargos protelatórios imposta na origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se o acórdão incorreu em omissão ao não considerar que a obrigação possui natureza de alimentos indenizatórios decorrentes de ato ilícito (homicídio em acidente de trânsito), hipótese em que, segundo a embargante, seria aplicável o prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente a questão prescricional, enquadrando a pretensão como cobrança de prestações alimentares periódicas, às quais se aplica a regra específica do art. 206, § 2º, do Código Civil. 4. A origem indenizatória da obrigação alimentar não afasta a incidência da norma especial que rege a prescrição das parcelas alimentares vencidas, prevalecendo o critério da especialidade sobre a regra geral da reparação civil. 5. A alegação de que deveria incidir o prazo prescricional trienal configura inconformismo com o enquadramento jurídico adotado pelo órgão julgador, caracterizando erro de julgamento (error in judicando), insuscetível de correção pela via integrativa dos embargos de declaração. 6. Inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 7. Afasta-se a aplicação de multa por caráter protelatório, porquanto a insurgência se insere no exercício regular do direito de defesa e no propósito de prequestionamento, nos termos da Súmula 98 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "A cobrança de parcelas vencidas de alimentos, ainda que de natureza indenizatória (ex delicto), aplica-se o prazo prescricional bienal previsto no art. 206, § 2º, do Código Civil, prevalecendo a norma especial sobre a regra geral da reparação civil."