TJMG 0010223-38.2016.8.13.0220

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - ACORDO PRÉVIO CUMPRIDO - PRISÃO POR 14 DIAS - ILÍCITO DEMONSTRADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CABIMENTO - CRITÉRIOS - MINORAÇÃO. - Pratica ato ilícito a parte que apresenta em execução de alimentos planilha de débitos já quitados por força de acordo homologado judicialmente, levando à prisão do então executado. - Há que se minorar a indenização estipulada na sentença nas hipóteses em que, observada a capacidade econômica das partes e sopesadas as particularidades do caso concreto, o valor arbitrado revela-se excessivo para cumprir a dupla função, reparatória e pedagógica, da indenização.