Decisão · TJMG

TJMG 4960028-86.2009.8.13.0000

Rel. Geraldo Domingos Coelho12ª Câmara Cíveljulgado em 2009-06-10publicado em 2009-06-29

GERAL

- ÇÃ ÇÃ - Á - Ã - ÇÃ . - . egundo precedentes recentes do . , na atualidade a única hipótese de prisão civil, no ireito brasileiro, é a do devedor de alimento. ipótese em que o decreto de prisão foi determinado contra depositário judicial, infiel.

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