TJMG 1024077-69.2008.8.13.0024

EMENTA: AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO OMISSIVO DE ADVOGADOS. PLEITO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUA REVISÃO. JULGADO REBUS SIC STANTIBUS E DE PROGRESSÃO EXONERATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 471, §1º, CPC. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA SOBRE AS QUESTÕES FÁTICAS. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE NECESSÁRIO ENTRE A NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E A CONSEQUÊNCIA DE DIREITO MATERIAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.