TJMG 2435779-85.2012.8.13.0024

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO DO QUANTUM - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - NÃO CONFIGURADOS Os Embargos de Declaração prestam-se a aclarar o julgado quanto à eventuais obscuridades, contradições ou omissões, sendo via inadmissível para rever matéria já decidida (art. 1.022, do CPC/2015).