TJMG 0062712-09.2011.8.13.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - EMBARGOS - EFEITO SUSPENSIVO - EXCEPCIONALIDADE - ARTIGO 739-A, § 1º DO CPC - DECISÃO MANTIDA. Deve ser mantida a decisão que ante a ausência dos requisitos delineados no parágrafo único do artigo 739-A do CPC recebe os embargos à execução, sem lhes atribuir efeito suspensivo.