TJMG 0185891-98.2013.8.13.0035

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - PENSÃO POR MORTE - NATUREZAS DISTINTAS. Os alimentos devidos, em razão da separação dos pais, e a pensão mensal da criança de seis anos, pela perda da mãe, a ser paga pelo causador da morte, possuem naturezas distintas, afastando-se, por conseguinte, o "bis in idem".