Decisão · TJMG

TJMG 5096763-04.2024.8.13.0000

Rel. Evandro Lopes Da Costa Teixeira17ª Câmara Cíveljulgado em 2025-03-19publicado em 2025-03-20

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE CONTAS VINCULADAS AO FGTS E AO PIS/PASEP - IMPOSSIBILIDADE. - Admite-se a penhora de valores de FGTS e PIS/PASEP apenas nos casos de execução de alimentos.

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