TJMG 0977285-05.2004.8.13.0701

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - ERRO MATERIAL - EFEITO INFRINGENCIAL - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS IMPROVIDOS. ""'Não há falar em que se cumpra a exigência do prequestionamento, se, inacontece no v. acórdão molestado qualquer omissão, contradição ou obscuridade, bem como, também inocorrente no julgado qualquer agressão aos dispositivos legais apontados ou não"". ""De igual forma, defeso ao embargante rediscutir matéria já apreciada e julgada, aliás, sem divergências de votos'"".