TJMG 4385453-72.2006.8.13.0000

""HABEAS CORPUS"" - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ARTIGO 733, CPC - POSSIBILIDADE DE PRISÃO - LEGALIDADE - SÚMULA 309, STJ -- AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - ORDEM DENEGADA. Afigura-se legal o pedido de decretação de prisão, em razão do inadimplemento das três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da execução, mais as que vencerem no curso do processo. Aplicação da súmula nº 309, do Superior Tribunal de Justiça. Ordem denegada.