Decisão · TJMG

TJMG 4659384-90.2007.8.13.0000

Rel. Fernando Braulio Ribeiro Terra8ª Câmara Cíveljulgado em 2008-05-15publicado em 2008-06-19

CIVIL

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PAGAMENTOS DE PENSÃO. O inadimplemento permanente de pagamento de prestações alimentícias enseja a decretação de prisão, como única forma de compelir o devedor recalcitrante ao cumprimento da obrigação alimentar. Ordem denegada

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