Decisão · TJMG

TJMG 0072457-08.2014.8.13.0000

Rel. Geraldo Domingos Coelho12ª Câmara Cíveljulgado em 2014-04-02publicado em 2014-04-08
CIVIL
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALIMENTOS PROVISIONAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. É necessário, para a concessão da tutela antecipada, além dos requisitos inerentes à medida cautelar, também o convencimento do julgador acerca da verossimilhança da alegação, com base em prova inequívoca constante dos autos, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; As Agravantes não provaram que o aludido benefício é indispensável à sobrevivência destas, de maneira a comprovar a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação até o julgamento do feito.
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