TJMG 0844871-14.2008.8.13.0439

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBJETO ESTRANHO EM ALIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS À SAÚDE DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. - O fornecedor, produtor ou fabricante responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por vício do produto, nos termos do artigo 12, caput, do Código de Defesa do Consumidor. - Deixando o fabricante de provar a ocorrência de uma das causas excludentes da responsabilidade estabelecidas expressamente no art. 12, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a ele o dever de indenizar à parte autora os danos sofridos por ela.