TJMG 2748582-16.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - CIRURGIA DE LAQUEADURA - GRAVIDEZ - PEDIDO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS - IMPOSSIBILIDADE - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - TRANSFORMAÇÃO DAS MEDIDAS DE URGÊNCIA EM JURISDIÇÃO DE URGÊNCIA - INADMISSIBILIDADE. - A concessão da tutela provisória de urgência, em caráter liminar, exige a comprovação da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. - Deve-se adotar maior cautela na análise da pretensão de pagamento de alimentos gravídicos em sede de ação de indenização, ajuizada com base em erro médico, carecendo o pedido da parte autora de prova inequívoca do direito e da verossimilhança de suas alegações.